Aditamento - Transferência Interna – Curso / Campus

Transferência integral de curso e de Instituição de Ensino Superior:

Art. 2º - O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses.

Art. 4º - O estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino na forma dos arts. 2º e 3º poderá permanecer com o financiamento, desde que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino:

I - Esteja com a adesão ao FIES vigente e regular e o curso de destino possua avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, na forma do regulamento do Fundo, no momento da solicitação da transferência no SisFIES;

II - Esteja com a adesão ao Fundo Garantidor de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do Fundo.

Art. 11 - O estudante deverá assumir, com recursos próprios, os encargos educacionais decorrentes de elevação no prazo remanescente para conclusão do curso quando motivada por transferência de instituição de ensino após 18 (dezoito) meses do início da utilização do FIES.

Conforme o Art.2° da Portaria Normativa n° 25/2011, o estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. Já a transferência, com mudança do curso, quando realizada entre instituições de ensino distintas, não está condicionada a essa limitação.

Entretanto, quando realizada a transferência após 18 (dezoito) meses de contratação, é mantido o prazo original de financiamento, sendo abatidos os semestres já utilizados na instituição/curso onde o contrato foi originalmente contratado, conforme o Art. 11 da Portaria Normativa n°25/2011 citado anteriormente.

Assim, se o estudante já utilizou 5 (cinco) semestres na Instituição de Ensino Superior de origem e contratou o financiamento para 10 (dez) semestres, referidos semestres serão abatidos do período de utilização do curso originalmente contratado.