Legislação

Lei

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras Providências.

LEI 10.861/2004
Portaria

Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

PORTARIA MEC N.º 2.051 PORTARIA Nº 1.472/2004
Medida Provisória

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras Providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 147/2003