Legislação
Lei
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras Providências.
LEI 10.861/2004Portaria
Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).
PORTARIA MEC N.º 2.051 PORTARIA Nº 1.472/2004Medida Provisória
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras Providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 147/2003