FIES
O que é o FIES?
O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é o programa do Ministério da Educação que financia cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
Somente poderá se inscrever no processo seletivo do FIES referente ao primeiro semestre de 2020 o estudante que, cumulativamente, atenda às seguintes condições:
I. Tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e nota na redação superior a 0 (zero);
II. Possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.
Abaixo, a Portaria Normativa com instruções sobre documentos a serem apresentados para análise da solicitação de financiamento e outras informações.
Edital nº72 de 20.12.2019Portaria Normativa FIES - 22 de 29/12/2014
Lista de documentos FIES (Lista de documentos/protocolo Unigranrio)
A Portaria Normativa FIES 21 de 26/12/2014 informa:
Portaria Normativa 10 de 30/04/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º ..................
§ 3º O estudante que se declarar como único membro do grupo familiar deverá comprovar rendimento próprio suficiente para a sua subsistência, na forma do Anexo III.
§ 4º O estudante que se declarar como único membro do grupo familiar e não possuir rendimento próprio suficiente para a sua subsistência deverá declarar a renda do seu grupo familiar, ainda que residente em local diverso do seu domicílio, observados os incisos I e II do caput deste artigo.
Portaria Normativa nº 7, de 25/05/15 altera o art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES e dá outras providências.
1º A Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. A seleção dos estudantes aptos para a contratação do financiamento do FIES, a partir do primeiro semestre de 2016, será efetuada exclusivamente com base nos resultados obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, observadas as demais normas estabelecidas pelo Ministério da Educação, sendo exigida:" (N.R.)
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Tire suas dúvidas com o FIESPortaria n.º 209 de 07/03/18 - FIES a partir do 1º semestre de 2018.
A portaria informa sobre aquisição de financiamento, processo seletivo, manutenção dos contratos, suspensão, dilatação, amortização, etc.
PORTARIA Nº 2.016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 PROCESSO SELETIVO 1º SEMESTRE 2020
Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil Fies e do Programa de Financiamento Estudantil P-Fies referente ao primeiro semestre de 2020, e dá outras providências.
CRONOGRAMA FIES – 2020/1
As inscrições serão efetuadas por meio do sistema de seleção do FIES - FIES seleção, através do endereço eletrônico http://fies.mec.gov.br,, observado os seguintes períodos:
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* CRONOGRAMA DE ACORDO COM O EDITAL Nº72 , DE 20 DE MAIO DE 2019 PROCESSO SELETIVO 1 SEMESTRE
Conforme EDITAL Nº 72, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 é de exclusiva responsabilidade do CANDIDATO observar:
I - os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital, na Portaria Normativa MEC nº 209, de 2018, e na Portaria MEC nº 2016, de 2019 nos demais atos normativos do Fies e do P- Fies, assim como suas eventuais alterações, divulgados eletronicamente, no endereço http://fies.mec.gov.br, ou pela Central de Atendimento do MEC (0800 616161)
II - Na modalidade Fies, os requisitos e os documentos exigidos para a contratação do financiamento, previstos no normativo vigente no período da contratação;
* OUTRAS INFORMAÇÕES DO EDITAL Nº 72 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Os estudantes classificados com base no número de vagas do curso, serão pré-selecionados na chamada única. Os demais, não pré-selecionados, serão automaticamente incluídos em lista de espera.
O candidato pré - selecionado na modalidade Fies deverá conforme constado no inciso I e II do subitem 4.1.1, comparecer a CPSA para validar suas informações em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia imediatamente subsequente ao da complementação da sua inscrição e comparecer a um agente financeiro em até 10 (dez) dias, contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente a data da validação da inscrição pela CPSA, com a documentação exigida e especificada nos normativos vigentes para fins de contratação e, uma vez aprovada pelo agente financeiro, formalizar a contratação do financiamento.
A CPSA terá prazo suplementar de 2 (dois) dias, contados a partir do dia imediatamente subsequente ao final do prazo constante do inciso I subitem 4.1.1 e do dia imediatamente subsequente à entrega da documentação pelo estudante no caso do inciso I do subitem 4.2 para validar as informações da inscrição do candidato e emitir o DRI ou documento equivalente.
Conforme Edital nº 72 de 20/12/2019, compete exclusivamente ao CANDIDATO certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata esse Edital, observadas as vedações previstas nas normas que regulamentam o Fies e o P-Fies e nos regulamentos definidos pelo CG-Fies, e as demais exigências previstas na Portaria MEC nº 2016, de 2019, na Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, e nos demais normativos vigentes que disciplinem o Fies e o P-Fies na data de assinatura do contrato de financiamento estudantil.
Como o estudante deve proceder após concluir a inscrição no SisFIES?
Após a conclusão da inscrição no SisFIES, o estudante deve:• Validar as informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino em até 5 dias, contados a partir do dia seguinte ao da conclusão da inscrição. Orientamos que a entrega seja feita o mais breve possível, caso necessite de correção de informações ou apresentação de documentos complementares, haverá tempo hábil para resolver.
• Comparecer a um agente financeiro do FIES em até 10 dias, contados a partir do terceiro dia útil seguinte à data da validação das informações pela CPSA.
Quais as implicações para o candidato que apresentar informações ou documentos falsos em alguma das fases do processo seletivo do Fies?
A apresentação de informações ou documentos falsos implicará a reprovação do estudante no Processo Seletivo do FIES e, se apurada posteriormente à formalização do contrato de financiamento, ensejará seu encerramento, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis.
Lista de Espera
Os estudantes participantes da Lista de Espera que forem pré-selecionados deverão concluir sua inscrição no SisFIES no prazo de 5 dias úteis, contados do dia subsequente ao da pré-seleção. As vagas não ocupadas pelos pré-selecionados serão liberadas aos participantes da Lista de Espera. Esses estudantes devem acompanhar a eventual
pré-seleção na página do FIES Seleção, no endereço eletrônico http://fies.mec.gov.br..
Veja abaixo nosso horário de atendimento FIES de segunda a sexta-feira:
Duque de Caxias e demais Campi: 9h às 15:30h
Macaé: 12h às 16h
São João de Meriti: 10h às 16h.
Carioca: 10h às 16h
Magé: 11h às 16h
O atendimento e orientação aos candidatos e alunos são realizados em seu Campus de origem.
Aluno Unigranrio inscrito no SisFIES e com inscrição dentro do prazo de validade deverá comparecer ao Atendimento de sua unidade para entrega de documentos. Orientamos que a entrega seja com antecedência de pelo menos 3 dias do prazo final de inscrição. Caso necessite de correção de informações ou apresentação de documentos complementares, haverá tempo hábil para resolver. Está disponível nesta página a lista de documentos e a portaria 22 de 2014 que informa sobre os documentos a serem apresentados. A comissão poderá solicitar outros documentos eventualmente necessários.
*Fique atendo ao prazo para validação, pois é de acordo com cada chamada.
Os financiamentos concedidos com recursos do FIES a partir do primeiro semestre de 2018, na modalidade FIES I, não possuem mais taxa de juros anual.
Mais informações pelo site: sisfiesportal.mec.gov.br.